O QUE É PATENTE
A patente é regulada pela Lei nº 9.279/96, (Lei da Propriedade Industrial), sendo o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial o órgão competente para regular este direito.
A patente é um título de propriedade temporário, oficial, concedido pelo estado, por força de lei, ao seu titular ou seus sucessores (pessoa física ou pessoa jurídica), que passam a possuir os direitos exclusivos sobre o bem, seja de um produto, de um processo de fabricação ou aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes, objetos de sua patente. Terceiros podem explorar a patente somente com permissão do titular (mediante uma licença).
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, a patente pode ser de invenção (o produto ou processo não é de conhecimento público no mundo) ou, patente de modelo de utilidade, (aperfeiçoamento de um produto que está em domínio público).
Requisitos de Patenteabilidade
• NOVIDADE
De acordo com o art 11 da Lei da Propriedade Industrial, é considerado novo o que não está contido no estado da técnica. O estado da técnica é tudo aquilo que se tornou acessível ao público antes da data de depósito da patente por descrição oral ou escrita, por uso ou qualquer outro meio no Brasil ou exterior.
• ATIVIDADE INVENTIVA
O requisito de atividade inventiva é assim definido pelo artigo 13 da LPI:
Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica (LPI, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).
• APLICAÇÃO INDUSTRIAL
São patenteáveis os inventos industriais ( invenções e modelos de utilidade) que possam ser empregados diretamente no processo produtivo. O efeito deve ser técnico, ou seja, concreto, real e pressupondo alguma alteração na forças da natureza.
O registro de patente confere ao seu titular um período de 20 (vinte) anos de exclusividade para patente de invenção e de 15 (quinze) anos para a patente de modelo de utilidade, contados da data do pedido, após este período o produto ou processo será de domínio público.
